Admissão Temporária

O regime aduaneiro chamado admissão temporária corresponde uma modalidade especial em que é permitida a importação de bens por um período determinado. Na prática, e de modo simplificado, podemos dizer que os bens ficarão no Brasil por um tempo e, depois, serão enviados novamente para seu país de origem.

Ela é regulamentada de acordo com as diretrizes da normativa RFB nº 1600, de 14 de dezembro de 2015. Para fazer uso desse regime, é preciso ter autorização da Receita Federal do Brasil.

Quais são os tipos de admissão temporária?

A admissão temporária tem o objetivo de simplificar a entrada de produtos com utilidade científica, técnica, cultural, social ou econômica. Existem três tipos de admissão temporária. São eles:

• suspensão total: os bens retornam ao país de origem sem ter sofrido modificação. Os tributos são totalmente suspensos;
• aperfeiçoamento ativo: também tem tributos suspensos e, nesse caso, os bens retornam depois de algum reparo, conserto, montagem ou modificação;
• utilização econômica: são bens voltados à prestação de serviços ou produção de bens que serão posteriormente vendidos. A cobrança de tributos é proporcional ao período em que o bem ficou no país.

E quais são os tributos suspensos neste Regime Aduaneiro?

Na aplicação desse tipo de regime de Admissão Temporária, fica suspenso o pagamento dos seguintes tributos incidentes na importação:

• Imposto de Importação – II;
• Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI-Importação;
• PIS/PASEP-Importação;
• COFINS-Importação;
• Cide-Combustíveis;
• Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM

Além desses, de acordo com o Convênio ICMS nº 58/99, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária com Suspensão Total.

Para quais bens a admissão temporária é indicada?

A admissão temporária é indicada para diversos bens, entre os quais podemos citar:

• exposições comerciais e industriais e feiras;
• exibições científicas e culturais e exposições artísticas;
• exibições e competições esportivas;
• reparo, consertos, teste e restauração;
• veículos de brasileiros ou de turistas residentes no exterior que estejam no Brasil temporariamente;
• instrumentos, máquinas, aparelhos e equipamentos de uso em pesquisas, educacionais ou médico-hospitalares;
• finalidade de modelo industrial;
• recipientes, envoltórios e embalagens;
• aparelhos utilizados para controle e teste;
• chapas, moldes e matrizes.

Existem outros bens que também podem ser autorizados a usar a admissão temporária, sendo preciso analisar os Artigos 3, 4 e 5 da IN 1600/2015, pois lá constam os casos em que podem ser admitidos bens no regime.

Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe para um maior detalhamento do regime aduaneiro especial.